Revisão Direito Penal I (AV1)
Introdução ao Direito penal, princípios e ação penal
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De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas
socialmente adequadas.
O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o
ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
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A missão precípua do Direito Penal é:
proteger bens jurídicos relevantes para a sociedade.
dirimir controvérsias e pacificar a sociedade.
garantir a execução das leis.
aplicar penas e medidas de segurança.
construir uma sociedade livre, justa e solidária.
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Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal. II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão. III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada. IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas. V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.
II – III.
II – IV.
I – III – IV.
III – V.
II – V.
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Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção); e podem ser formais (ou de conhecimento, ou de cognição). São consideradas fontes material e formal, respectivamente:
O Município e a equidade.
O Estado (União) e a lei.
O Município e o costume.
O Governo e os princípios gerais do direito.
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De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,
o Estado é corresponsável pela criminalidade por ter deixado de oferecer a todos os indivíduos direitos e oportunidades iguais, devendo descriminalizar os delitos patrimoniais que são típicos das classes menos favorecidas.
a sociedade é corresponsável pela prática do delito por ter deixado de oferecer ao agente as condições sociais necessárias para uma vida digna, o que fez com que ele fosse compelido à prática do delito, havendo um determinismo social.
a situação de miserabilidade em que vive o agente o condicionam à realização do comportamento ilícito, devendo ser excluída a sua culpabilidade uma vez que ele não dispõe de qualquer liberdade de vontade.
o agente que não teve acesso às mesmas oportunidades e direitos conferidos a outros indivíduos da sociedade possui limitado âmbito de autodeterminação, o que enseja a redução do seu grau de culpabilidade.
na medida em que a miserabilidade do agente constitui um fator que reduz sua liberdade de escolha e contribui para a adoção do comportamento ilícito, é possível concluir que a pobreza é uma das causas da criminalidade.
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Considere a seguinte afirmativa e indique se está verdadeira ou falsa: "Em caso de elevadíssima urgência, a definição do que é crime pode ser realizada excepcionalmente por meio de medida provisória."
Verdadeira.
Falsa.
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Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da:
proporcionalidade
legalidade
individualização da pena
pessoalidade
dignidade humana
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Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível: 1) Princípio da legalidade 2) Princípio da intervenção mínima 3) Princípio da culpabilidade 4) Princípio da humanidade ( ) Este princípio também é chamado de última ratio, implica na limitação do poder punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico. ( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal. ( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei. ( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
4-3-2-1.
2-3-4-1.
1-2-3-4.
2-3-1-4.
3-2-1-4.
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Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.
O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.
princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.
princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.
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Se uma conduta não representa uma ofensa relevante ao bem jurídico contemplado no tipo penal, entende-se que ela é materialmente atípica em razão do princípio da insignificância. Um exemplo de situação que poderia ser abrangida pelo princípio seria a subtração de um pacote de batatas de um supermercado. São requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a incidência do princípio da insignificância, EXCETO:
Ausência de interesse da vítima na persecução penal.
Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Mínima ofensividade da conduta do agente.
Nenhuma periculosidade social da ação.
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
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Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.
Sônia só poderia ser submetida à pena estabelecida na nova lei se houvesse cometido crime grave.
A nova lei penal pode ser aplicada retroativamente a Sônia, desde que ela não tenha sido julgada até a data de promulgação da lei.
Aplica se a Sônia a nova lei penal, mais gravosa.
A nova lei penal não se aplica a Sônia, pois o citado princípio impede a retroatividade da legislação penal mais gravosa.
O citado princípio só se aplica a casos já sentenciados, não influenciando processos andamento, exceto quando a nova lei for mais benéfica ao réu.
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Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:
roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
violação de segredo profissional, furto e injúria.
furto, injúria e dano simples.
homicídio simples, ameaça e dano simples.
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O princípio da insignificância atua como:
diminuição da pena.
limitação da culpabilidade do agente.
interpretação restritiva do tipo penal.
extinção da punibilidade.
instrumento de mensuração da ilicitude da conduta.
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O Princípio da Culpabilidade veda:
O dolo e a culpa.
A responsabilização penal objetiva.
O exame da consciência da ilicitude.
A análise da imputabilidade.
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Jonas, primário e portador de bons antecedentes, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, dez pacotes de biscoito avaliados, no todo, em noventa reais, pertencentes ao supermercado XYZ. Nesse cenário, é correto afirmar que Jonas:
responderá pelo crime de furto simples.
não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a ilicitude da conduta;
responderá pelo crime de furto simples privilegiado;
não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a culpabilidade do agente;
não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a tipicidade da conduta;
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A analogia in malam partem é:
Admitida em casos excepcionais.
Aplicável para criar crimes novos.
Permitida para beneficiar o réu.
Proibida por piorar a situação do acusado.
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Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
O princípio do ne bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérica da pena.
O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
