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O ECA garante que toda criança e adolescente tem direito à:
Educação, lazer, cultura, saúde e proteção.
Apenas educação e saúde.
Moradia e transporte público gratuito.
Apenas proteção contra o trabalho infantil.
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Qual é o órgão encarregado de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes no município?
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Ministério Público.
Conselho Tutelar.
Poder Judiciário.
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O ECA prevê proteção especial às crianças e adolescentes em situação de:
Risco ou vulnerabilidade.
Conflito familiar apenas.
Trabalho.
Rua.
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Qual é a idade mínima para o trabalho, conforme o ECA?
14 anos. na condição de aprendiz.
12 anos.
18 anos, sem exceções.
16 anos, em qualquer função.
5
De acordo com o ECA, o direito à saúde inclui:
Acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Apenas o atendimento médico hospitalar.
Atendimento exclusivo em hospitais públicos.
Direito de escolher seu médico.
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Quando se trata da adoção de irmãos, o ECA determina que:
A separação só pode ocorrer em casos excepcionais, justificados judicialmente.
A separação entre irmãos pode ocorrer para acelerar a doação.
Irmãos só podem ser adotadas juntos por brasileiros.
Irmãos devem permanecer em acolhimento até completarem 18 anos
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Conforme o ECA, a adoção de criança por estrangeiro residente fora do Brasil depende obrigatoriamente de:
Autorização do Ministério das Relações Exteriores.
Acordo entre países signatários do Mercosul.
Aprovação do Conselho Tutelar.
Autorização judicial com observância do princípio do interesse superior da criança.
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O ECA foi instituído em que ano?
2001.
1995.
1999.
1990.
9
Qual é a Lei que institui o ECA?
Lei nº 8.069/90.
Lei nº 9.394/96.
Lei nº 10.406/02.
Lei nº 7.210/84.
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Qual direito NÃO está previsto no ECA?
Direito à convivência familiar e comunitária.
Direito à liberdade.
Direita à vida.
Direito ao voto facultativo aos 14 anos.
