Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
Anúncios
0
0
0
Anúncios
1
A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990. O Art. 1.º dessa Lei dispõe sobre a proteção
restrita à criança e ao adolescente.
condicional à criança e ao adolescente.
parcial à criança e ao adolescente.
integral à criança e ao adolescente.
2
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, nesse sentido, para efeitos dessa Lei, considera-se criança a pessoa de qual faixa etária?
De zero a doze anos de idade incompletos.
De zero a onze anos de idade incompletos.
De zero a dez anos de idade completos.
De dois a sete anos de idade completos
3
O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada pelo diploma menorista para definir criança e adolescente, bem como para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, é correto afirmar que
de acordo com o artigo 2°, caput, criança é pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, adotando-se critério cronológico absoluto.
é de diferenciação e tem por objetivo impedir a tipificação de condutas perpetradas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal, nos termos da legislação aplicável.
ao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no pólo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico absoluto.
4
A Lei n° 8.069/1990 dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente e quanto aos mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeito de proteção dessa lei, considera-se adolescente a pessoas entre
10 e 18 anos de idade.
11 e 18 anos de idade.
12 e 17 anos de idade.
12 e 18 anos de idade.
5
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), é correto afirmar:
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e quatro anos de idade.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e quatro anos de idade.
Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e vinte e um anos de idade.
6
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Essa prioridade compreende, EXCETO:
A assistência facultativa em caso de existência de pessoas idosas.
A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
7
A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até
dez anos de idade incompletos.
doze anos de idade incompletos.
onze anos de idade incompletos.
8
Segundo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque V (para VERDADEIRA) e F (para FALSA), nas alternativas a seguir: ( ) Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. ( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. ( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. ( ) Os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar em caso de maus tratos, faltas injustificadas e elevados níveis de repetência. ( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. A sequência CORRETA a se considerar, de cima para baixo, é:
V – V – V – V – F
F – V – F – V – F
F – F – F – V– V
F – V – V – V – F
9
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. No que se refere aos dispositivos desta Lei, analise as assertivas: (I) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (II) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de natureza jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (III) Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (IV) Os profissionais que atuam no cuidado diário de crianças na primeira infância receberão formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico. Estão corretas
I, III e IV.
II, III e IV.
I, II e III.
I, II e IV.
10
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que se trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
Físico, familiar, comunitário, escolar e social, em condições de liberdade e dignidade.
Familiar, escolar e mental, em condições de liberdade e dignidade;
Familiar, comunitário e social, em condições de liberdade e dignidade;
Físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;
11
Em 1990 O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado. A Lei 8069/90, no parágrafo único do artigo 4º diz que a garantia de prioridade compreende: I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Apenas I e II estão corretas;
Apenas I, II e III estão corretas;
Apenas II e III estão corretas;
I, II, III e IV estão corretas.
12
No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.
garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.
a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.
13
Analise com base no ECA: I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais; II - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Dos itens acima:
Apenas o item II está correto.
Apenas o item I está correto.
Ambos os itens estão incorretos.
Ambos os itens estão corretos.
14
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de:
Negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos.
Exigências do bem comum, privilegio de recursos públicos e das políticas sociais públicas;
15
Para o ECA aos nove anos de idade, a pessoa é considerada:
Adolescente.
Pré-juvenil.
Juvenil.
Criança.
16
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: ( ) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. ( ) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. ( ) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. ( ) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. A sequencia correta é:
F – V – F – V
V – F – V – V
V – V – V – V
17
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa INCORRETA:
Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
Na interpretação da Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Apenas nos casos expressos na lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
18
Em relação à proteção integral à criança e ao adolescente o Art. 5º do ECA estabelece que:
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
19
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que é considerada criança a pessoa com até ____ anos incompletos de idade, e adolescente quem apresentar de ____ anos a ____ anos de idade.
10 / 12 / 19
10 / 10 / 18
14 / 16 / 19
12 / 12 / 18
20
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esta lei considera criança a pessoa de até ________________anos."
12
13
15
14
21
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Art. 4° do ECA) A garantia de prioridade compreende:
participar, seletivamente, da vida familiar e comunitária.
subsequente atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.
22
Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente: É assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
dever exclusivo do poder público
opção da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
23
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa INCORRETA:
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
É dever somente do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
24
é o Art. 1º ?
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral
25
É o Art. 2º ?
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei
26
É o Art. 3º ?
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
27
É o Art. 4º ?
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais
28
É o Art. 5º ?
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência
29
É o Art. 6º ?
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige
