Lei de Procedimento Administrativo | Lei nº 9.784
Regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal!
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Qual é o objetivo principal da Lei nº 9.784/1999?
Estabelecer regras para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Regulamentar a atuação dos órgãos do Poder Judiciário.
Definir as competências dos órgãos do Poder Executivo.
Garantir a independência dos órgãos do Poder Legislativo.
Promover a integração entre os poderes da República.
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Quais são os princípios que a Administração Pública deve obedecer, de acordo com o artigo 2º da Lei 9.784?
Legalidade, finalidade, motivação, eficiência entre outros.
Contraditório, interesse público, proporcionalidade, urbanidade.
Legalidade, proporcionalidade, motivação, razoabilidade.
Finalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica.
Moralidade, segurança jurídica, interesse público, ampla defesa.
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Quais são os direitos do administrado perante a Administração, conforme o artigo 3º da Lei?
Ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação dos processos, formular alegações, fazer-se assistir por advogado.
Ser tratado com urbanidade, ter acesso à informação, fazer-se assistir por advogado.
Ser tratado com respeito, ter acesso à informação, apresentar documentos.
Ter ciência da tramitação dos processos, formular alegações, fazer-se representar por advogado.
Ser tratado com urbanidade, ter acesso à informação, fazer-se representar por advogado.
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Qual é a definição de autoridade de acordo com o texto?
O advogado facultativo.
O servidor ou agente público d0tado de poder de decisão.
O órgão competente.
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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Quais são dentre outros os princípios que a Administração Pública deve obedecer, segundo o Art. 2o?
Legalidade, finalidade, e segurança jurídica.
Legalidade, eficiência, e moralidade.
Eficiência, moralidade, e interesse público.
Razoabilidade, proporcionalidade, e ampla defesa.
Moralidade, interesse público, e eficiência.
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O que são órgãos de acordo com o texto?
Unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e indireta.
Unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
Servidores ou agentes públicos dotados de poder de decisão.
Unidades de atuação que facilitam o exercício de direitos.
Unidades de atuação que recebem representação obrigatória por advogado.
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O que estabelece a Lei 9.784 (do processo administrativo)?
Normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Federal.
Normas específicas sobre o processo administrativo no Poder Judiciário.
Normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Estadual.
Normas avançadas sobre o processo administrativo na Administração Municipal.
Normas gerais sobre o processo legislativo na Administração Pública.
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Quem pode facultativamente assistir o administrado nos processos administrativos?
O advogado.
A autoridade.
O órgão competente.
O interessado.
O servidor público.
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A quem se aplicam os princípios da Administração Pública previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999?
Aos servidores e agentes públicos da Administração Pública Federal direta e indireta.
Aos cidadãos que interagem com a Administração Pública Federal direta e indireta.
Aos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no exercício de função administrativa.
A todas as pessoas jurídicas de direito privado que contratam com a Administração Pública Federal direta e indireta.
Apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
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Qual o critério que NÃO se aplica aos processos administrativos, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999?
Atuação conforme a lei e o Direito.
Promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
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De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.784/1999, qual dos direitos a seguir NÃO é assegurado ao administrado?
Obter cópias de documentos contidos nos autos e conhecer as decisões proferidas.
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse.
Fazer-se representar por advogado, em todos os casos.
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Qual o princípio da Administração Pública que garante ao administrado o direito de se manifestar antes da decisão final do processo administrativo?
Finalidade.
Legalidade.
Contraditório.
Ampla defesa.
Motivação.
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A Lei nº 9.784/1999 prevê a cobrança de despesas processuais do administrado em quais situações?
Nas situações em que o administrado for réu em um processo sancionador.
Em todas as situações.
Em nenhuma situação.
Nas situações em que o administrado for representado por advogado.
Nas situações previstas em lei.
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Quais órgãos também se aplicam os preceitos desta Lei quando no desempenho de função administrativa?
Somente órgãos da Administração Federal indireta
Órgãos internacionais
Somente órgãos da Administração Federal direta
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União
Órgãos estaduais e municipais
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O que é considerado um "órgão" segundo a Lei 9.784/1999?
Uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Uma unidade de atuação que faz parte da Administração estadual
Uma unidade de atuação que não faz parte da Administração Federal
Um servidor ou agente público dotado de poder de decisão
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Quais são os direitos do administrado perante a Administração?
Vários direitos, incluindo ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação dos processos administrativos, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, etc.
Apenas ter ciência da tramitação dos processos administrativos
Apenas ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
Apenas formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
Nenhum dos acima
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O que é vedada na aplicação dos princípios da Administração Pública?
A renúncia total ou parcial de poderes ou competências
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos
A divulgação oficial dos atos administrativos
A promoção pessoal de agentes ou autoridades
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
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O que é vedado na aplicação dos critérios da Administração Pública, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999?
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
A divulgação oficial dos atos administrativos.
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
A imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
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O que é garantido ao administrado em relação à interpretação da norma administrativa?
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige
A interpretação da norma administrativa da forma que pior garanta o atendimento do fim público a que se dirige
A interpretação da norma administrativa da forma que seja mais benéfica ao administrado
A interpretação da norma administrativa da forma que seja mais benéfica ao Estado
Nenhuma das opções acima
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A Lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é a:
ei de Improbidade Administrativa
Lei de Licitações e Contratos
Lei das Parcerias Público-Privadas
Lei de Acesso a Informação
Lei do Processo Administrativo
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De acordo com o Art. 1o, § 1o, da referida Lei, os preceitos desta também se aplicam aos órgãos dos Poderes:
Executivo e Judiciário
Executivo e Legislativo
Executivo, Legislativo e Judiciário
Legislativo e Judiciário
Apenas ao Poder Judiciário
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Conforme o Art. 2o, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de:
Legalidade, impessoalidade e eficiência
Legalidade, finalidade e eficiência
Legalidade, finalidade e moralidade
Legalidade, moralidade e publicidade
Legalidade, publicidade e eficiência
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No Art. 2o, Parágrafo único, Inciso V, é estabelecido que nos processos administrativos será observado entre outros o critério de:
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
Renúncia total ou parcial de poderes ou competências
Imposição de obrigações superiores àquelas necessárias
Proibição de cobrança de despesas processuais
Interpretação retroativa de nova interpretação
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O Art. 2o, Parágrafo único, Inciso XIII, menciona que a Administração deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do:
Fim público
Interesse pessoal
Princípio da legalidade
Princípio da eficiência
Princípio da moralidade
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Conforme o Art. 2o, Parágrafo único, Inciso XI, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as:
Previstas em lei
Previstas em decreto
Decididas pelo chefe do Executivo
Autorizadas pelo Judiciário
Acordadas entre as partes
