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1. **Qual é a principal lei federal que trata dos crimes ambientais, incluindo os maus-tratos a animais?**
B) Lei nº 11.794/2008
A) Lei nº 9.605/1998
C) Lei nº 13.426/2017
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2. **Quais das seguintes ações são consideradas maus-tratos a animais, segundo a legislação brasileira?**
Manter um animal em condições insalubres
Alimentar animais em situação de rua
Adotar um animal de abrigo
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3. **Qual é a penalidade prevista pela Lei de Crimes Ambientais para quem comete maus-tratos a
Multa de até R$ 500
Detenção de três meses a um ano e multa
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Qual órgão é frequentemente responsável por fiscalizar o cumprimento das leis de proteção animal nos municípios
Ministério da Saúde
Polícia Ambiental ou Guarda Municipal
Secretaria da Educação
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Os municípios podem criar leis específicas para proteger os animais. Qual das alternativas abaixo é uma possibilidade que essas leis podem incluir?
Isenção de impostos para quem não possui animais
Proibição de todas as feiras de adoção de animais
Criação de campanhas educativas sobre cuidados com os animais
