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1
Qual ano de criação da lei?
2000
2001
1997
1978
2
A quem a lei da benefícios?
idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
otaku
todos
pessoas portadoras de deficiência
3
O que o tratamento diferenciado inclui?
disponibilidade de área especial para embarque e desembarque.
disponibilidade de assentos de uso preferencial sinalizados
espaços e instalações acessíveis
todas
4
Quantos artigos tem a lei?
15
10
5
6
5
Qual número da lei?
90017
10048
10970
10098
