Você é um mestre das Competências Constitucionais?
Bens e Competências Constitucionais. Sistemas e formas de Governo e Estado. Tripartição dos Poderes.
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É denomidada FORMA de GOVERNO
a forma como um governo comporta-se no poder.
a organização política de um país, que define como o poder é distribuído e exercido.
a organização política entre os poderes e sua interação com o povo.
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Consiste o SISTEMA de GOVERNO em
como um país organiza-se para exercer o poder sobre a sua população.
como se dá a organização de um estado e como seus líderes são escolhidos.
instituições políticas, civis e militares, com as quais um estado se organiza para garantir a soberania e bem-estar de seus cidadãos. Via de regra, um governo é separado em poderes, tais como o legislativo, executivo e judiciário.
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São exemplos de Forma de Governo
a monarquia, república e aristocracia.
presidencialismo e parlamentarismo.
totalitário, autoritário e democrático.
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O Sistema de Governo pode ser alterado?
Não, trata-se de Cláusula Pétria.
Sim, desde que por eleição.
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O Sistema de Governo onde o Presidente é chefe de Estado e Governo (bipolar), elegido pelo povo, por mandato determinado, e detém de responsabilidade política, é
o democrático.
o parlamentarista.
o presidencialista.
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FORMA de ESTADO é
a organização de um estado e as formas como seus líderes são escolhidos.
o conjunto de princípios de regência do exercício do governo nos Estados soberanos.
a organização do Estado e do poder em si.
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São exemplos de Forma de Estado
a república, monarquia e aristocracia.
o estado unitário, federação e confederação.
o parlamentarismo, semiparlamentarismo e presidencialismo.
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Quanto a Forma de Estado, esta pode ser
centrífuga - nação se divide em estados, ou centrípeta - estados se juntam para formar nação.
simples - poder concentrado no órgão central (capital), ou composta - divide poder legislativo e executivo (judiciário não é político).
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Segundo o artigo 18 da Constitição Federal, "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
aprovação prévia de deputados e senadores."
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
voto parlamentar."
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De acordo com o artigo 18, aos Entes Federados é conferida
democracia.
vitalidade.
soberania.
autonomia.
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O artigo 19 da Constituição Federal veda
estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
feriados advindos da religião.
dar fé aos documentos públicos.
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É permitido pelo artigo 19 inciso III da Constituição Federal criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa.
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De acordo com o artigo 12 da Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos
de Vereadores, Deputados e Senadores.
de Ministro geral.
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Há relação de subordinação entre os Entes Federados.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
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Não existe ressalva da secessão.
A afirmativa está correta.
A afirmativa é falsa.
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Segundo o artigo 20 da Constituição Federal, é bem da União qualquer terra devoluta.
A afirmativa é falsa, pois as terras devolutas pertencentes a União são apenas aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental e, quanto às terras devolutas não compreendidas entre as da União, pertencem aos Estados-Federados.
A afirmativa é verdadeira, segundo o inciso II do artigo 20 da Constituição Federal.
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A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são patrimônio nacional, sendo vedada sua utilização, devido à primazia da preservação do meio ambiente.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa.
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De acordo com a Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são de propriedade
da União.
dos Estados-membros e do Distrito-Federal.
da entidade autárquica que tenha por missão institucional promover e proteger os povos indígenas no Brasil.
dos povos originários.
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É considerado mar territorial (interno)
a faixa de águas costeiras que se estendem em até doze milhas marítimas (aproximadamente 22,2 km) de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral.
a faixa de águas costeiras que se estendem em até vinte e uma milhas marítimas (aproximadamente 44 km) de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral.
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Um imóvel situado a beira-mar é aforado pelo indivíduo que tem permissão para uso deste, no entanto, esse aval de posse não se confunde com propriedade.
A afirmativa está incorreta, pois o imóvel situado à beira-mar é propriedade daquele que ali reside.
A afirmativa está correta, e existe excusa de impostos sobre o imóvel justamente por se tratar de mera posse.
A afirmativa está correta, devendo o indivíduo ainda assim contribuir com impostos, ainda que pela simples posse do imóvel.
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Quanto à interpretação da lei, um rol é denominado exaustivo quando trata da matéria de forma objetiva, e exemplificativo quando legisla de forma ampla.
A afirmativa é verdadeira, sendo exemplos de rol exaustivo o artigo 21 e rol exemplificativo o artigo 23 da Constituição Federal.
A afirmativa é verdadeira, sendo exemplos de rol exaustivo o artigo 23 e rol exemplificativo o artigo 21 da Constituição Federal.
A afirmativa é falsa, pois entende-se por rol exaustivo aquele que trata da matéria legisla de forma ampla, enquanto o rol exemplificativo aquele que legisla de forma objetiva, sendo exemplos, respectivamente, os artigos 21 e 23 da Constituição Federal.
22
A competência material ou administrativa dos Entes Federados é a capacidade de editar leis e atos normativos primários.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
23
As competências materiais ou administrativas são divididas em
exclusiva e concorrente.
privativa e comum.
administrativa e comum.
exclusiva e comum.
24
A competência legislativa é a capacidade de editar leis e atos normativos primários.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
25
A competência material ou administrativa é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
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São competências privativas aquelas que, em primeiro momento, competem apenas à União legislar acerca, não havendo neste caso possibilidade de delegação.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa, pois é permitida delegação de competência privativa da União.
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A competência exclusiva da União, prevista pelo artigo 21 da Constituição Federal, não permite delegação a Entes Federados.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa.
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Quanto a competência concorrente, esta é comum dos Estados-membros e Municípios.
A afirmativa é falsa. A competência concorrente implica que a União fica a cargo de editar normas gerais, enquanto os Estados e Distrito Federal editam normas específicas.
A afirmativa é verdadeira.
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Com base no artigo 24 da Constituição Federal, analise as alternativas I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Estão corretas as afirmativas
I, II, III e IV
I, III e IV
III e IV
II e IV
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A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A afirmativa está correta.
A afirmativa está incorreta.
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Não corresponde a uma competência privativa da União em legislar
sobre serviço postal.
sobre proteção à infância e à juventude.
sobre direito comercial.
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A competência para legislar sobre desapropriação é
concorrente.
comum de todos os entes da federação.
privativa da União.
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No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.
A afirmativa é falsa.
A afirmativa é verdadeira.
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De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito é
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Correspondem como funções típicas as seguintes: I - O poder Legislativo cria normas jurídicas, fiscaliza o Executivo e representa o povo. II - O poder Executivo administra o Estado, trata-se do presidente, dos governadores e prefeitos. III - O poder Judiciário interpreta e aplica as leis, julga conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.
As afirmativas correspondem às funções atípicas atribuídas aos poderes.
As afirmativas estão incorretas.
As afirmativas correspondem às funções típicas atribuídas aos poderes.
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O Estado Uno é indivisível.
A afirmativa é verdadeira.
A afirmativa é falsa.
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Os poderes são harmônicos, independentes e orgânicos.
A afirmativa está correta.
A afirmativa está incorreta.
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A teoria de pesos e contrapesos é um ato de reequilíbrio dos poderes, que permite a incorporação de funções atípicas para alcançar esse fim.
São exemplos: o regimento de tribunais internos pelo Judiciário; função legislativa conferida ao Executivo presidente da república; permissão do Legislativo para julgar (impeachement).
São exemplos: a intervenção do Judiciário nas decisões do Legislativo; o direito do Executivo de anular decisões do Legislativo; a liberdade do Legislativo em criar decretos com força de lei.
São exemplos: o direito do Executivo de nomear membros do Judiciário sem qualquer aprovação do Legislativo; a possibilidade do Legislativo revogar decisões judiciais sem justificativa; a função judiciária atribuída ao Presidente da República.
São exemplos: a independência total entre os poderes, sem qualquer forma de fiscalização mútua; a possibilidade do Judiciário criar leis para regular as ações do Executivo e do Legislativo; a permissão do Legislativo para intervir nas decisões do Executivo sem restrições.
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(CESPE 2017 – Adaptação) Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.
Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.
Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.
A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade é função típica do Poder Legislativo.
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De acordo com o conteúdo promovido durante o momento presencial, avalie as afirmações abaixo relacionadas e indique aquela que representa uma afirmação incorreta:
O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.
É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
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A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez menção, em seu art. 19, à “República Federativa do Brasil” e ao “Estado Democrático de Direito”. Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar que a forma de Estado adotada é a
presidencial.
composta.
republicana.
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(FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Papiloscopista) Acerca do Estado unitário e do Estado federativo, assinale a alternativa correta quanto às suas características, respectivamente.
No Estado unitário, há divisão territorial do poder político / O Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados garantida pela Constituição de um país.
O Estado unitário é aquele em que o governo nacional assume parcialmente a direção de todos os serviços públicos / No Estado federado, a participação ocorre pela representatividade presente nas Câmaras do Poder Legislativo.
O Estado unitário se mostra como um poder que age heterogeneamente e de igual maneira em todos os locais / O Estado federado se mostra no que se refere à distribuição de sua atuação na mesma área de povo, território e poder político.
No Estado unitário, o poder central é a cúpula do poder político / O Estado federativo é formado pelo desmembramento geográfico de vários Estados-membros.
No Estado unitário, desconcentra-se somente a administração, que hierarquicamente é subordinada à administração central / No Estado federativo, os Estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado.
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(Aplicada em: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária – Com modificações) À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes alternativas, indicando Verdadeiro ou Falso para cada questão: ( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outro, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional. ( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro de período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados na forma da lei. ( ) No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado quanto a do remanescente. ( ) No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
FVVF
FVVV
VVFV
FFVV
FVFV
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(Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
De acordo com a CF, o Distrito Federal – unidade federada indivisível em municípios – é a capital federal do país.
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
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(Aplicada em: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: Defensor Público – Com modificações) Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo e indique aquelas consideradas Verdadeiras e/ou Falsas: ( ) A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal. ( ) O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade de política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com base num tratado internacional. ( ) O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta. ( ) Eventual movimento de secessão de Estados-membros poderá culminar em intervenção federal.
VFVV
VFFV
FFVF
VVFV
FVVF
VVFF
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(INSTITUTO AOCP – 2017 – Câmara de Maringá-PR – Advogado) Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.
A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços locais de gás canalizado, assim como as demais matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizada pela indelegabilidade.
O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência é exclusiva e privativa da União. Dessa forma, é vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.
As custas dos serviços forenses, a produção e o consumo, bem como a assistência jurídica e defensoria pública, são matérias administrativas consideradas como sendo de competência privativa da União.
A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são competência de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.
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(PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense) Em sede de competência legislativa, é correto afirmar que
É competência privativa dos municípios legislar sobre direito urbanístico.
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento.
É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.
É competência privativa dos municípios legislar sobre direito do consumidor.
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(FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico) O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1988, acerca da repartição de competências,
estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.
prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.
garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário.
A competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.
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(Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte ramo do direito
civil
comercial
trabalho
urbanístico
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(PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense) Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam atribuídos autonomia política, essa NÃO importa em
autoconstituição
auto-organização
autolegislação
autogoverno
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Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a "mão inglesa", em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria:
Constitucional.
Inconstitucional.
