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O processo legislativo é composto por várias etapas . Qual das alternativas abaixo apresenta a sequência correta dessas fases ?
Proposição, Promulgação, Votação e Aprovação, Debates no Legislativo, Análise.
Discussão e Análise, Proposição, Debates no Legislativo, Promulgação, Votação
Promulgação, Debates no legislativo, discussão e Análise , votação e aprovação, Proposição
Proposição, Discussão e Análise, debates no legislativo,votação e promulgação
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Assinale a alternativa correta sobre a descrição das fases do processo legislativo:
Na fase de Promulgação, o projeto de lei é detalhadamente discutido nas comissões parlamentares.
Na fase de Votação e Aprovação, o projeto de lei é submetido a votação pelos legisladores.
Na fase de Publicação, a proposta de lei é debatida em sessões plenárias pelos parlamentares.
Na fase de Proposição, o projeto de lei é submetido a votação pelos legisladores
3
A epígrafe de um ato legislativo inclui qual dos seguintes elementos?
A indicação da espécie ou natureza do ato, seu número de ordem e a data em que foi assinado.
A definição do assunto disciplinado pelo ato.
As disposições preliminares e finais.
As causas justificativas do ato legislativo.
4
Qual é a função principal da rubrica ou ementa em um ato legislativo?
Identificar a autoridade responsável pela criação do ato.
Apresentar um resumo detalhado do ato legislativo.
Fornecer as disposições finais do ato legislativo.
Facilitar a indicação e a busca do texto normativo, definindo o assunto disciplinado pelo ato.
5
As disposições transitórias em um ato legislativo têm a função de:
Apresentar as razões que levaram à edição do ato.
Regular situações passageiras que perdem sua finalidade após serem cumpridas.
Fornecer orientações diversas necessárias à aplicação do novo texto normativo de forma permanente.
Definir a data em que o ato legislativo se tornará obrigatório.
6
Qual das seguintes partes do ato legislativo é considerada a parte substancial onde se concentram as normas reitoras do convívio social?
Cláusulas de Vigência e de Revogação
Preâmbulo
Corpo ou Texto
Fecho
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As cláusulas de vigência e de revogação em um ato legislativo têm quais funções, respectivamente?
Definir a data em que o ato se tornará obrigatório, e especificar quais atos legislativos perderão sua vigência.
Indicar o local e a data da assinatura, e identificar a autoridade responsável pela criação do ato.
Fornecer esclarecimentos prévios sobre a localização da lei no tempo e no espaço, e apresentar as razões que levaram à edição do ato.
Determinar o cumprimento do conjunto normativo, e apresentar o elenco dos motivos que determinaram a criação do ato.
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Qual é o prazo geral para a vacatio legis de uma lei no Brasil, conforme o sistema brasileiro?
45 dias após a publicação
90 dias após a publicação
60 dias após a publicação
30 dias após a publicação
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Qual das alternativas a seguir corretamente explica as formas de revogação de uma lei?
A revogação tácita ocorre quando uma lei nova dispõe de maneira diferente sobre o mesmo assunto ou disciplina inteiramente os assuntos da lei anterior.
A revogação pode ocorrer apenas de forma expressa, quando a lei nova determina especificamente a revogação da anterior.
A revogação total de uma lei é chamada de sub-rogação.
A revogação parcial de uma lei é conhecida como ab-rogação
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Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o princípio da irretroatividade das leis no contexto do Direito Brasileiro?
A lei nova só dispõe para o futuro e não tem efeito retroativo.
A lei nova pode alcançar fatos anteriores à sua vigência.
A lei nova sempre revoga totalmente a lei anterior.
A lei nova pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu.
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Qual é a definição correta de "vacatio legis"?
O período durante o qual uma lei está sendo elaborada antes de sua publicação.
O período de adaptação após uma lei ser revogada.
O intervalo de tempo entre a publicação de uma lei e o início de sua vigência.
O tempo de duração de uma lei até ser substituída por uma nova.
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O que é a repristinação?
Quando uma lei antiga recupera sua validade após a revogação da lei que a revogou.
Quando a vigência de uma lei é prorrogada sem a criação de nova legislação.
Quando uma lei nova menciona explicitamente a revogação de uma lei anterior.
Quando uma lei nova estabelece disposições que conflitam com ou substituem inteiramente as da lei anterior sem mencioná-la expressamente.
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No Brasil, as disposições referentes à eficácia da lei no espaço estão localizadas principalmente:
Na constituição federal
No Código Penal
No Código Civil
Na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
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O conflito de leis no espaço surge principalmente devido à:
Mobilidade do homem entre diferentes territórios de Estados soberanos.
Criação de novas leis dentro de um mesmo sistema jurídico.
Existência de duas leis nacionais, promulgadas em épocas distintas.
Necessidade de adaptação das leis a novas tecnologias.
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Qual dos seguintes princípios significa que a lei a ser aplicada é a do território onde se encontra a pessoa?
Princípio da nacionalidade
Princípio da universalidade
Princípio da territorialidade
Princípio da extraterritorialidade
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A hermenêutica jurídica é importante porque:
Cria normas de conduta social.
Elimina a necessidade de interpretação das normas jurídicas.
Substitui o legislador na criação de novas leis.
Revela o sentido e o alcance das normas jurídicas para sua correta aplicação.
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A interpretação autêntica é aquela que:
Emanada do próprio órgão competente para a edição do ato interpretado.
É realizada por especialistas em obras científicas.
Realizada por juízes e tribunais.
Não retroage ao início de vigência do texto interpretado.
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Quando o legislador diz mais do que pretendia, qual tipo de interpretação é necessária?
Interpretativa
Extensiva
Declarativa
Restritiva
