QUESTÕES TGD - LIGIA MAFRA
Simulado avaliativo para a prova de TGD - Ligia Mafra
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QUAL DOCUMENTO REGULAMENTO O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL?
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CÓDIGO PENAL
CÓDIGO CIVIL
LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS
2
QUAL É O PRIMEIRO PASSO NO PROCESSO LEGISLATIVO?
PROMULGAÇÃO
VOTAÇÃO
PREPOSIÇÃO
ANÁLISE
3
EM QUE FASE DO PROCESSO LEGISLATIVO OCORRE A DISCUSSÃO E ANÁLISE DE UM PROJETO DE LEI?
ANTES DA PREPOSIÇÃO
APÓS A PROMULGAÇÃO
DURANTE A ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
DURANTE AS INSCRIÇÕES PARA DEBATES E VOTAÇÃO
4
QUAL TERMO DESCREVE A ESTRUTURA DE UM ATO LEGISLATIVO?
APRESENTAÇÃO FORMAL
CONSIDERANDOS
APRESENTAÇÃO MATERIAL
RUBRICA
5
O QUE A RUBRICA DE UM ATO LEGISLATIVO NORMALMENTE DESTACA?
O ASSUNTO REGULAMENTADO PELO ATO
O CONTEÚDO DETALHADO DO ATO
OS AUTORES DO PROEJTO
A DATA E SANÇÃO
6
O QUE É A "EPÍGRAFE" EM UM ATO LEGISLATIVO?
A INDICAÇÃO DA ESPÉCIE E DATA DO ATO
A PARTE FINAL DO DOCUMENTO
A JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO ATO
O RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO
7
QUAIS SÃO GERALMENTE INCLUÍDOS NO PREÂMBULO DE UM ATO LEGISLATIVO?
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO
MOTIVOS E CONSIDERANDOS
CONTEÚDO E APLICABILIDADE
ARTIGOS E SEÇÕES
8
NO CONTEXTO DOS ATOS LEGISLATIVOS, O QUE É O "CAPUT" DE UM ARTIGO?
A PARTE FINAL DE UM ATO LEGISLATIVO QUE INDICA A SUA REVOGAÇÃO
A INDICAÇÃO DA AUTORIA E DA BASE LEGAL DO ATO
O RESUMO DO CONTEÚDO PRINCIPAL DO ATO LEGISLATIVO
A SEÇÃO INICIAL DE UM ARTIGO ANTES DE QUALQUER SUBDIVISÃO
9
QUAL É O PROPÓSITO DA "RUBRICA" EM UM ATO LEGISLATIVO?
INDICAR A VIGÊNCIA DOA TO LEGISLATIVO
DEFINIR O ASSUNTO REGULADO PELO ATO
ESTABELECER AS CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO ATO
DESCREVER DETALHADAMENTE O CONTEÚDO DO ATO
10
QUAL É A FUNÇÃO DOS PARÁGRAFOS EM UM ARTIGO DE UM ATO LEGISLATIVO?
DIVISOR PARA DESDOBRAR OS ARTIGOS, ESTABELECENDO EXCEÇÕES/ESPECIFICAÇÕES
APRESENTAR A REGRA GERAL DO ASSUNTO TRATADO
AGRUPAR ARTIGOS POR NATUREZA DOS ASSUNTOS TRATADOS
MODIFICAR O QUE É ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO
11
O QUE É "VACATIO LEGIS"
A REATIVAÇÃO DE UMA LEI ANTIGA QUE HAVIA SIDO REVOGADA
O PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI E O ÍNICIO DE SUA VIGÊNCIA
O PRINCÍPIO QUE PROTEGE OS DIREITOS ADQUIRIDOS CONTRA LEIS RETROATIVAS
A REVOGAÇÃO TÁCITA DE UMA LEI ANTIGA PELA PROMULGAÇÃO DE UMA NOVA
12
O QUE SIGNIFICA "REPRISTINAÇÃO" NO CONTEXTO LEGAL?
RESTABELECIMENTO DE LEI REVOGADA PELA REVOGAÇÃO DA LEI QUE A SUBSTITUIU
APLICAÇÃO RETROATIVA DE UMA LEI A FATOS -OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA
A REVOGAÇÃO DE UMA NORMA SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA
A ANULAÇÃO DE UM DIREITO ADQUIRIDO POR MUDANÇA LEGISLATIVA
13
QUAL É O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS?
LEIS DEVEM SER REVOGADAS EXPLICITAMENTE PARA DEIXAR DE TER EFEITO
LEIS NÃO PODEM ENTRAR EM VIGOR ANTES DE SEREM OFICIAMENTE PUBLICADAS
LEIS NOVAS NÃO SÃO APLICADAS A EVENTOS QUE OCORREM ANTES DE SUA VIGÊNCIA
LEIS PODEM RETROAGIR PARA REGULAR SITUAÇÕES FUTURAS AINDA NÃO OCORRIDAS
14
O QUE CARACTERIZA A "EPÍGRAFE" DE UM ATO LEGISLATIVO
DEFINE AS CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA DO ATO LEGISLATIVO
É UMA DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONTEÚDO DO ATO
LISTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CRIAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO
CONTÉM INDICAÇÃO DA ESPÉCIE DO ATO, SEU NÚMERO E DARA DE ASSINATURA
15
COMO A DOUTRINA CLÁSSICA DIFERENCIA "FACULDADE", "EXPECTATIVA DE DIREITO" E "DIREITO ADQUIRIDO"?
FACULDADE É POSSIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO É O DIREITO JÁ INCORPORADO
FACULDADE É DIREITO DEFINITIVO, EXPECTATIVA É DIREITO GARANTIDO
FACULDADE É UM DIREITO TEMPORÁRIO, EXPECTATIVA DE DIREITO É UM DIREITO
TODAS AS ALTERNATIVAS REPRESENTAM O MESMO CONCEITO EM DIFERENTES TERMO
