Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - Aspectos legais
Considerando a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da atuação dos agentes de segurança pública, deverão seguir aos princípios internacionais sobre o uso da força
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O que são IMPO de acordo com a Portaria Interministerial 4226/2010?
Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente as pessoas.
São um conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridades das pessoas.
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Quais elementos que formam os IMPO?
Armas, munições, Equipamentos e doutrinas de menor potencial ofensivo
Armas, Munições, Equipamentos e técnicas de menor potencial ofensivo
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Quais são as duas legislações mais importantes para a utilização do IMPO pelos profissionais de segurança pública?
Portaria Interministerial 4.226/ 2010 e Lei 13.060/2014
Portaria Interministerial 4.226/ 2010 e Lei 13.869/2019
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Qual é a finalidade dos IMPO?
Conter, debilitar ou incapacitar
Conter, enrijecer ou incapacitar
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De acordo com a Portaria Interministerial 4.226/2010, quantos IMPO deverá portar o agente de segurança pública?
Pelo menos um IMPO
No mínimo dois IMPO
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É possível que haja excessos na conduta do agente de segurança pública mesmo utilizando IMPO?
Sim, pois ao causar sofrimentos desnecessário às pessoas poderá incorrer em abuso de autoridade ou t0rtur@
Não, qualquer forma de utilizar os IMPO está de acordo com o que prevê a legislação vigente
