Instrumentos Legais: Teste de conhecimento
Teste seu conhecimento sobre instrumentos legais no Brasil de forma divertida e inovadora!
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1- O que são instrumentos legais?
Documentos que regulamentam comportamentos jurídicos
Normas técnicas de empresas privadas
Leis criadas apenas por advogados
Contratos entre empresas
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2- Qual dos seguintes é considerado um instrumento legal?
Lei Federal
Manual de conduta interna
E-mail
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3- Qual é o principal instrumento legal no Brasil?
Constituição Federal
Código Penal
Código Civil
Governo Estadual
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4- O que é um decreto?
Poder jurídico exercido pelo governo
Um ato normativo do poder executivo
Uma decisão judicial vinculada ao estado
Contrato político entre nações
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5- Qual instrumento legal estabelece os direitos fundamentais no Brasil?
Estatuto da Criança e do Adolescente
Câmara
Código Civil
Constituição Federal
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6- O que é uma medida provisória?
Um ato do presidente com força de lei, válido por tempo limitado
Um contrato emergencial imposto por tempo limitado
Uma lei que depende de sanção presidencial, validado por tempo limitado
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7- Quem pode propor um projeto de lei no Brasil?
Apenas o presidente da República
Deputados e senadores
Qualquer cidadão
Qualquer autoridade pública
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8- Qual instrumento legal é utilizado para regular situações administrativas internas?
Portaria
Código Penal
Constituição
Emenda Constitucional
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9- O que diferencia uma lei ordinária de uma lei complementar?
A assinatura do presidente
A origem da proposta
O quórum de aprovação
O tempo de validade
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10- Qual destes é um instrumento legal específico do Poder Judiciário?
Medida provisória
Lei complementar
Portaria
Acórdão
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11- O que é uma resolução normativa?
Um contrato entre partes privadas do governo
Uma lei estadual proposta pelo presidente
Um parecer jurídico com força da lei estadual
Uma norma criada por órgãos reguladores
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12- Qual instrumento legal rege os contratos trabalhistas?
Constituição
Código Civil
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Lei da Ficha Limpa
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13- Qual é o papel do Código Civil
Definir condutas eleitorais no país
Regular relações privadas e civis
Julgar crimes na corte
Criar novas leis de acordo ao código penal
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14- Qual órgão edita instruções normativas no Brasil?
Receita Federal
Senado
Ministério
Câmara
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15- Qual destes não é um instrumento legal?
Parecer técnico sem validade jurídica
Decreto
Medida provisória
Lei complementar
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16- O que é um contrato?
Instrumento legal entre partes, com obrigações recíprocas
Documento com obrigações unilaterais apenas
Instrução judicial
Norma constitucional elaborada pelo Estado
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17- O que é uma emenda constitucional?
Uma alteração na Constituição
Uma portaria do governo
Um artigo da CLT
Um anexo ao Código Penal
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18- Qual o instrumento legal que regula o processo penal?
Constituição
Código Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
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19- A quem compete sancionar leis federais no Brasil?
Presidente da Câmara
Senado
Supremo Tribunal Federal
Presidente da República
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20- Quem tem competência para editar decretos legislativos?
Congresso Nacional
Governadores
Presidente da República
Supremo Tribunal Federal
