ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Teste seus conhecimentos da Lei que defende os direitos das crianças e dos adolescentes do Brasil.
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Assinale a alternativa incorreta:
O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que devem procurar uma escola onde quer que seja.
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente.
O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.
2
Assinale a alternativa correta:
O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.
O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial.
O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável.
3
De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:
Maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
Maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
Maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
4
Assinale a alternativa incorreta. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida por meio da:
Tutela.
Guarda.
Adoção.
5
As regras do ECA podem ser aplicadas:
Apenas às crianças e aos adolescentes.
Às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos.
Excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.
6
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta: I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai e as pendências deverão ser resolvidas pelo Juiz. II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar. III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.
As afirmações I e II estão corretas.
As afirmações I e III estão corretas.
As afirmações II e III estão corretas.
7
A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos.Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz:
Não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua frequência na escola.
Pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
Pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas.
